terça-feira, 30 de dezembro de 2008

As duas faces da crise

Marco Aurélio reflete sobre a crise atual e as possibilidades abertas.


O Estado de S. Paulo, 27/12/2008, p. A2.

As duas faces da crise

Marco Aurélio Nogueira

 

O ano que ora se encerra parece destinado a ser avaliado a partir do espectro da crise.

A tendência analítica prevalecente destaca a crise financeira que assola o mundo como dotada de gravidade e profundidade suficientes para ameaçar o pouco que havia de otimismo e sugerir que ingressamos em uma fase na qual o capitalismo está novamente desafiado a reiterar sua autoproclamada racionalidade. Reconhece-se, aqui, a natureza eminentemente incerta e "imprevisível" do sistema capitalista, que a cada ciclo parece maximizar os elementos de risco e anarquia inerentes à sua estrutura de produção.

Este viés dominante embute um outro. É que, sendo a crise de "proporções históricas", ela não só criaria dificuldades para a reprodução organizada da vida como também abriria oportunidades para a inovação, a revisão de convicções e a reprogramação do futuro. Afinal, todo processo carrega consigo problemas e soluções, falências e novas oportunidades. Não só de dor e sofrimento é feita a história.

Mas crises são crises, e nem sempre a criatividade que as acompanha mostra-se de imediato, de modo automático. Crises só são espaços de invenção quando encontram circunstâncias particularmente favoráveis, que agregam pessoas e despertam vontades desativadas, pondo-as em movimento. Requerem também atores qualificados para traduzir e potencializar tais circunstâncias, de modo a extrair o máximo delas.

Neste ponto, ingressamos num território confuso e controvertido, pois é consensual que vivemos num tempo refratário a mobilizações coletivas e à emergência de lideranças políticas maiúsculas. Além do mais, a própria explicação da crise divide as pessoas em múltiplos campos, que não se reduzem à dicotomia otimismo vs. pessimismo, embora estejam atravessados por ela.

Enfatizar o lado mais sombrio da crise tanto pode expressar um prudente brado de alerta contra os que banalizam e minimizam seus desdobramentos, quanto ter um efeito paralisante, que bloqueia o encontro de saídas e adaptações. Efeitos paralisantes deste tipo não conhecem ideologias; podem ser de esquerda ou de direita, quer dizer, podem explorar de modo invertido um arcabouço ideológico inspirado na idéia de que somente seria possível conceber um mundo "sem crises" se se vivesse em um outro mundo, inteiramente diferente do atual – um novo mundo, que viria na esteira ou de uma "revolução em nome da ordem", pela direita, ou da completa subversão da ordem existente, pela esquerda.

A ênfase no lado sombrio da crise também pode ocultar estratégias de intimidação, com as quais se proporiam soluções autoritárias ou providenciais, na linha de que situações difíceis exigem soluções amargas e "chefes" especialmente dotados.

Já os que se dizem tranqüilos e "confiantes" diante da crise não são necessariamente sinceros. Alguns talvez desejem contrariar a rational choicee incentivar as pessoas a não cederem diante das dificuldades para não aumentá-las ainda mais. Outros podem manifestar confiança na capacidade que teria o sistema de se auto-regular ou simplesmente revelar algum tipo de cegueira diante da realidade, um tipo de antolho ideológico ou alienação. Tanto podem mobilizar energias coletivas adormecidas quanto impulsionar taras conservadoras. Podem servir para que se cristalizem fés fanáticas no sistema ou para que se recuperem velhas utopias, como a do mercado auto-regulável ou do Estado todo-poderoso.

Entre uns e outros, inserem-se os realistas autênticos, que trabalham para que as circunstâncias existentes se traduzam em uma teoria da ação que faça história e produza transformações em cadeia, isto é, dispostas progressivamente em um círculo espaço-temporal concatenado, no qual cada alteração, cada reforma, cada medida positiva, seja a plataforma para novas medidas ainda mais profundas e contundentes.

Momentos como o atual preparam o palco para que políticos e intelectuais realistas exibam seu estoque de recursos, mostrem-se à altura, equacionem os problemas na medida mesma da gravidade deles. É em momentos assim que surgem os estadistas, os grandes políticos, aqueles que dialogam com as massas mas não se negam a contestá-las, que não são paternalistas, mas generosos e ousados. É neles que os intelectuais deixam-se agitar pela urgência cívica, põem-se uma agenda teórica aberta e elaboram novos paradigmas.

À primeira vista, os dias atuais não parecem reunir condições para que se generalizem tais posturas realistas. A reorganização hipercapitalista a que o mundo está sendo submetido carrega no ventre um cenário embaçado e preocupante, simbolizado pela corrosão dos talentos políticos e intelectuais, pela desmontagem dos arranjos coletivos com que se protegiam as sociedades, pelo esvaziamento das instituições e pela subversão dos circuitos espaço-temporais que forneciam parâmetros para a vida.

Devemos, porém, pensar o tema com os olhos para frente. Se é verdade que o capitalismo turbinado das últimas décadas tem sido devorador da sociedade – estilhaçando a vida coletiva e roubando protagonismo dos grupos em benefício dos mercados – também é verdade que ele manteve ativa a dimensão estrutural e subjetiva do conflito, da contradição, da luta pela vida. A sociedade não morreu, somente foi redefinida. A política não desapareceu, somente foi desorganizada e posta em um plano mais técnico que ético, que não emociona nem inspira confiança.

Por sua gravidade e contundência, a crise pode forçar a que certas coisas voltem ao devido lugar. Há indícios de que algo novo começa a surgir nesta direção. E não deixa de ser uma excelente promessa de fim de ano nos comprometermos todos, cada um a seu modo, a brigar para que 2009 escape da mesmice, das fórmulas conhecidas, das frases feitas, do fanatismo ideológico e das posturas servis de conveniência.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Tentativa de reforma política

Mais uma tentativa de reforma política. Tão necessária e tão adiada. Vamos ver se chega a ser votada e, caso chegue, quais mudanças efetivas ainda estarão contidas. A reeleição tem chance de ser removida porque PT e PSDB estão empatados e não se sentirão atingidos a curto prazo. 

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou agora nesta terça-feira, 16, em votação simbólica, parecer favorável às 62 propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma política. As PECs tratam de quatro temas: fim da reeleição para os mandatos do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); mudanças na escolha dos suplentes de senadores; mudança da data da posse dos chefes do Executivo (que hoje é no dia 1º de janeiro); e coincidência de mandatos do Executivo e Legislativo.

Durante a votação, o DEM conseguiu aprovar, com a ajuda do PMDB, destaque retirando três PECs que, na avaliação dos Democratas, abria brecha para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentasse um terceiro mandato. "Isso é uma bobagem", afirmou o relator das propostas, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

 As emendas serão agora analisadas por uma comissão especial, que ainda será criada. O deputado Carlos Willian (PTC-MG) já avisou que, na comissão especial, apresentará proposta que permite a reeleição do presidente Lula. "Se o presidente Lula não quiser realmente o terceiro mandato, que ele não apresente sua candidatura", disse Willian.

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Autonomia da América Latina

E segue a saga do Brasil nos anos 2000...

Amorim defende mais autonomia em decisões da América Latina

16/12/2008 - 03h25

Na visão do chanceler brasileiro, Celso Amorim, a cúpula América Latina-Caribe que acontece nesta quarta-feira (17) na Costa do Sauípe (Bahia) funcionará como um manifesto pela independência decisória da região, informa reportagem de Clóvis Rossi na Folha.

A defesa é de uma espécie de "a América Latina (mais o Caribe) para os latino-americanos". A opinião contrasta com a chamada Doutrina Monroe, lançada em 1823 pelo presidente dos EUA James Monroe com o lema "A América para os americanos".

"É inacreditável que seja necessário, nesses 200 anos (após as independências dos países latino-americanos; ou menos no caso do Caribe), que os países da região tenham que se reunir na presença de poderes externos". E mencionou EUA, Espanha e Portugal como os "poderes externos".

O chanceler confessou uma frustração com a região. Na Cúpula do Mercosul, iniciada nesta segunda-feira (15), não se chegou a um acordo para eliminar a dupla cobrança da TEC (Tarifa Externa Comum), que caracteriza uma união aduaneira --um passo adiante em matéria de integração, em relação a uma área de livre comércio.

Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai não conseguiram concluir as negociações para eliminar a dupla cobrança da TEC. Hoje, um produto que ingressa no Mercosul pelo Uruguai e depois é reexportado ao Brasil, por exemplo, paga imposto de importação duas vezes e cada país fica com imposto arrecadado.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Reserva Raposa/Serra do Sol

O STF voltará hoje à decisão sobre a reserva Raposa/Serra do Sol. A decisão acarretará resultados não só para aquela região mas para outras que também possuem processos relativos à demarcações de terras indígenas.


STF deve manter reserva contínua em Roraima, mas enquadrar Funai

Tendência dos ministros é determinar também a saída dos arrozeiros que se encontram no território indígena

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, BRASÍLIA

Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2008


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter, no julgamento de hoje, a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR) nos mesmos termos do que foi definido pelo governo, mas afirmará que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não pode funcionar como porteiro das terras indígenas. A preocupação dos ministros, que prevalecerá ao fim do julgamento, é garantir que os órgãos do Estado, como Exército e Polícia Federal, tenham livre acesso às reservas para garantir, especialmente, a soberania nacional, como determina a Constituição. Além disso, determinará que os arrozeiros que estão hoje na região devem deixar as terras. 

Do julgamento, não deverá sair, portanto, uma decisão que possa criar embaraços à política indigenista do governo e às demarcações anteriormente feitas em outros Estados. Essa afirmação do Supremo valerá para todas as reservas já definidas e para as próximas homologações. E servirá de indicação para as 106 ações que tramitam no STF sobre a legalidade das demarcações.

Uma decisão diferente desta poderia provocar nova leva de ações judiciais para contestar as demarcações já feitas nas mais de 630 áreas, principalmente em terras contínuas, que são maioria. A preocupação maior era com a possibilidade de os ministros obrigarem a Funai a fazer a demarcação em ilhas, como defende o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior. 

Diante dessa possibilidade, descartada pela quase totalidade dos ministros, o presidente da Funai, Márcio Meira, fez ontem um último esforço para preservar a demarcação da reserva. Meira esteve no Supremo acompanhado de índios e da senadora Marina Silva (PT-AC) para mostrar os riscos que uma decisão distinta poderia gerar. "Uma decisão com alguma brecha pode causar prejuízo porque pode levar ao questionamento de outras áreas", afirmou Meira. 

Como exemplo desse possível impacto, o presidente da Funai afirmou que a demarcação em ilhas da reserva dos índios guaranis, em Mato Grosso do Sul, hoje é revista pelo governo a pedido dos próprios índios. "A demarcação em forma de ilha dilapidou o modo de vida tradicional dos guaranis", disse. Para ele, já ficou provado que a demarcação descontínua provoca conflitos entre índios e não-índios. 

Outro receio do governo era a possibilidade de recuar a reserva indígena para deixar as fronteiras livres para o Exército. O governador de Roraima defendia o recuo para que a área - de 2.000 km de extensão - pudesse ser livremente habitada. "Não tem sentido recortar a terra indígena para fins de segurança nacional", afirmou Meira. Com a reafirmação de que o Exército e a Polícia Federal podem entrar livremente nas reservas, o STF tenta superar essa discussão. 

O Supremo vai retomar hoje um julgamento iniciado em agosto, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou favoravelmente à demarcação contínua da reserva. Mas a discussão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Direito. Antes de agosto, pontos da demarcação já tinham sido analisados por ministros do tribunal.

Decisões do STF

Interessante quadro do Estadão online para entender e verificar as votações no STF, com destaque para a decisão de hoje sobre a demarcação de terras indígenas da Raposa/Serra do Sol:

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

Dados Datafolha

Mais alguns dados interessantes do Datafolha:







Sobe nível de aprovação de Lula

Ontem Lula acrescentou mais algumas frases no seu rol de alegorias bizarras. Disse que o mercado teve uma "diarréia braba" e que o Estado deve intervir para não deixar o doente (o mercado) "se fu...". Mas, de acordo com os novos dados do Datafolha, parece que o jeito dele comunicar-se é compensado positivamente com a sua forma de agir.


Taxa de aprovação a Lula bate novo recorde e alcança 70%, diz Datafolha
05/12/2008 - 02h53
da Folha Online
Pesquisa Datafolha mostra que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva é considerado ótimo ou bom por 70% dos brasileiros, maior aprovação de um presidente desde 1990, informa reportagem da Folha. Nenhum presidente no Brasil desde a redemocratização atingiu esse patamar. O recorde anterior já pertencia ao próprio Lula: 64% o avaliavam positivamente em setembro. A pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 28 de novembro. Segundo o levantamento, o presidente conta com a avaliação positiva da maioria da população em todos os segmentos socioeconômicos e regiões do país. Isso já ocorria no levantamento de setembro, mas agora Lula teve reforçado o apoio sobretudo entre os mais jovens (mais nove pontos), os mais escolarizados (mais nove) e no Sudeste (também mais nove pontos). O Nordeste segue como principal área de apoio a Lula: 81% o avaliam como ótimo ou bom. Para a realização da pesquisa, o Datafolha ouviu 3.486 brasileiros com mais de 16 anos em todo o país. A margem de erro máxima para os resultados é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.


quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

2010 em 2008 - Parte 2

A oposição já se mexe buscando frear um possível terceiro mandato do PT na presidência. Eles já devem afiar o conteúdo programático a partir do próximo ano e sustentarem uma voz uníssona para derrotar os números exaustivos que os petistas apresentarão. É esperar pra ver.

PSDB, DEM e PPS formalizam aliança para 2010

RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

O PSDB, DEM e PPS formalizaram nesta quarta-feira aliança política para 2010. A idéia, segundo os presidentes das três legendas, é lançar candidato único em oposição ao nome que for apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar a sucessão presidencial. O objetivo é ampliar essa parceria para os Estados e garantir a unidade oposicionista.

Na primeira quinzena de fevereiro, os presidentes, deputados federais e estaduais, senadores, vereadores e prefeitos dos três partidos se reunirão em Brasília para referendar a aliança e dirimir as divergências locais.

Os presidentes do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), e do PPS, Roberto Freire (PE), conversaram hoje por cerca de uma hora para definir a aliança para 2010.

Na sexta-feira (5), será a vez de levar o convite para integrar o bloco das oposições para o PV. Atualmente, o partido integra a base aliada do governo federal, mas há divergências internas, como o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que disputou a eleição para a Prefeitura do Rio sem o apoio do governo federal e em parceria com o PSDB e o DEM.

"Queremos harmonizar as atuações dos três partidos nos Estados e municípios. Também vamos buscar um conteúdo e um discurso próximo. Para isso, será realizada a reunião em fevereiro", afirmou Guerra.

Determinado a ampliar o bloco, o PPS se dispõe a buscar mais apoio. "É [uma parceria] para enfrentar o governo, sim. Queremos também que outros segmentos da sociedade e partidos façam parte desse bloco. Essa iniciativa foi tomada ontem pela Executiva [Nacional do PPS] e eu vim trazer hoje a decisão para o PSDB e o DEM", disse Freire.

Para o presidente do DEM, as divergências regionais vão ser resolvidas em defesa do ideal nacional, que é ter um candidato único, capaz de enfrentar o nome apoiado por Lula. "É o desejo de todos da base. Não tenho dúvida que vamos conseguir chegar a um consenso até a data-limite. Todos querem isso", afirmou Maia.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Reforma tributária: sai ou não sai?

A reforma tributária finalmente está na pauta do Congresso. Contudo, a oposição quer retardar a votação para março do próximo ano. O governo talvez aceite por não ter certeza se já possui o número necessário para a aprovação. De qualquer forma, caso seja aprovada, será uma grande mudança no sistema tributário brasileiro. As alíquotas serão reduzidas e a guerra fiscal cessada (ponto mais conflituoso da reforma).

 

Veja os principais pontos da reforma tributária

21 de novembro de 2008, 15:26 | EstadãoOnline

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

Regulamentação da exploração de terras indígenas

Tema extremamente importante mas que está sendo pouco discutido pela sociedade: regulamentação da exploração de terras indígenas.


Adiada mais uma vez

02/12/2008 - Carta Capital

Filipe Coutinho

A regulamentação da exploração de terras indígenas foi adiada mais uma vez. Depois de 12 anos de tramitação no Congresso, o deputado Marcio Junqueira (DEM-RR) pediu mais cinco sessões para discutir o projeto. “A proposta está muito complexa, mas não está ruim. Tem que ter uma direção mais clara do que é viável”, disse o deputado. “Com mais discussão poderemos estar votando com mais precisão”, completou. 
Em um acordo costurado minutos antes da sessão desta terça-feira 2 na comissão especial para tratar do projeto, os deputados aprovaram o adiamento por unanimidade. A proposta está em discussão na comissão especial há um ano. 
O relator do projeto, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), teve a missão de reunir todas as sugestões feitas nesse tempo, além de atualizar o projeto apresentado originalmente pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na sessão desta terça-feira, o relator admitiu o racha entre os deputados. “Eu não fiz esse relatório com minhas convicções, tive que colocar o que é ponderável e equilibrável. Vamos ter que aparar arestas”, disse Eduardo Valverde. 
A oposição promete apresentar relatório paralelo ao de Valverde. O presidente da comissão, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), no entanto, pretende aprovar o texto ainda este ano. “Não interessa ao Brasil a não regulamentação da matéria. Se não houver consenso, o projeto dormirá por mais uma década”, disse. “Essa discussão não pode ser uma disputa de pareceres”, completou. 
Se a proposta do relator for aprovada, o milionário mercado da exploração e pesquisa das terras indígenas será feita por meio de licitação e somente com a aprovação das comunidades e do Congresso. O Poder Executivo, comunidades e demais interessados deverão apontar as áreas a serem licitadas para exploração. Além disso, a lei anularia todas as “autorizações, concessões e demais títulos de direito minerários em terras indígenas”. 
Pelo projeto, o garimpo será exclusivo dos indígenas, que também terão direito a, no mínimo, 3% da receita bruta das explorações. O governo brasileiro ganhará por meio das commodities. Somente mineradoras com sede no Brasil poderão explorar as terras.

Movimento popular na Tailândia

Movimento popular aliado à decisão judicial conseguiram depor o primeiro ministro da Tailândia. Interessantes circunstâncias. Tomara que os interesses vencedores sejam da sociedade e não apenas da oposição política que influenciou tal movimento.

Suprema Corte depõe premiê da Tailândia

Com a decisão, oposição anuncia fim de uma semana de bloqueio aos aeroportos; governistas, entretanto, prometem agir contra deposição

Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2008
 Reuters e AP, Bangcoc
estadão online

Uma ampla mobilização popular, que ganhou força em agosto e culminou num inusitado protesto que causou a paralisação de dois aeroportos de Bangcoc por uma semana, levou ontem à deposição do primeiro-ministro tailandês, Somchai Wongsawat, pela Suprema Corte do país. 
A mais alta instância judicial tailandesa anunciou a dissolução dos três principais partidos da coalizão governista, na tentativa de encerrar a crise política do país, que se arrasta por três anos. Em resposta à decisão, a Aliança Popular pela Democracia, grupo que lidera as manifestações contra o governo, declarou o fim do cerco aos aeroportos da capital. Iniciado no dia 25, o bloqueio do sistema aéreo tailandês deixou 300 mil estrangeiros presos em Bangcoc.
Juízes da Suprema Corte indiciaram o Partido do Poder Popular (PPP), de Wongsawat, e duas legendas aliadas por compra de votos nas eleições parlamentares de dezembro de 2007. O premiê e outros 59 condenados agora estão inelegíveis por cinco anos. 
Wongsawat não renunciou formalmente, mas afirmou que acatará a decisão da Corte. "Isso não é um problema, não estava trabalhando para mim", afirmou em Chiang Mai, cidade para onde foi transferida a sede do governo após o início do bloqueio aos aeroportos. A chefia de governo será assumida interinamente pelo vice-premiê, Chavarat Charnvirakul.
Usando camisetas amarelas, manifestantes da Aliança Popular pela Democracia festejaram a deposição do premiê. No entanto, partidários de Wongsawat garantem que a disputa política não acabou e prometem tomar as ruas em protesto pela decisão judicial. Políticos da base governista estariam estudando um "partido alternativo" para abrigar os condenados e participar das próximas eleições.
Além de acusar Wongsawat de fraude eleitoral, opositores do governo afirmam que ele é um fantoche de seu cunhado, Thaksin Shinawatra, antecessor no cargo que fugiu da Tailândia em meio a escândalos de corrupção e foi condenado em ausência por abuso de poder.
Há três meses, manifestantes ocuparam o gabinete do premiê. Mas a situação ganhou forte repercussão internacional depois que os dois principais aeroportos de Bangcoc foram tomados pelos manifestantes, impedindo a partida de 300 mil turistas, entre eles cerca de 100 brasileiros.
A Tailândia estima que a paralisação de seu sistema aéreo causou um prejuízo de US$ 80 milhões. Com a crise, o crescimento nacional pode ficar entre 0% e 2%, ante estimativas que chegavam a 5% antes do início dos protestos. Apesar do fim do bloqueio, autoridades não conseguiram precisar a data de retomada dos vôos.

TRÊS ANOS DE INSTABILIDADE
Novembro de 2005 - Iniciam-se as manifestações contra o primeiro-ministro Thaksin Shinawatra, acusado de corrupção
Setembro de 2006 - Militares dão golpe e depõem o premiê durante uma visita dele a Nova York
Dezembro de 2007 - O PPP, substituto do antigo partido de Shinawatra, vence as eleições em meio a acusações de corrupção e elege Samak Sundaravej
Agosto de 2008 - Manifestantes ocupam o gabinete do premiê
9 de setembro - Tribunal afasta Sundaravej por quebra de decoro após ele participar de um programa de culinária. Somchai Wongsawat assume o poder
25 de novembro - Oposição toma aeroportos pedindo a renúncia de Somchai, acusado de obedecer a Shinawatra - 300 mil estrangeiros ficam presos em Bangcoc.